Câmara de Araçatuba vota moção de repúdio contra fim da exigência do diploma

Vereador protesta contra fim do diploma para jornalista

O vereador Arlindo Araujo (PPS) protocolou moção de repúdio contra o fim da obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da função. Na moção, o vereador cita que não se pode confundir liberdade de expressão com qualificação profissional, principalmente com ensino superior, pois todos têm liberdade de expressão pelos meios de comunicação, pelos quais as pessoas podem expressar idéias e sugestões.

A moção também afirma que é perigoso o que vêm ocorrendo no Brasil, pois são características empregadas no Estado Totalitário, e o totalitarismo subordina os interesses do indivíduo ao Estado, fazendo crer que o objetivo é enfraquecer a imprensa. O vereador ainda pede que seja dada ciência da moção ao Supremo Tribunal Federal, aos líderes de bancada do Senado Federal e da Câmara Federal, bem como às câmaras municipais de nossa região, para conhecimento e providências. A moção será votada em Plenário na próxima segunda-feira.

Leia na íntegra:

CONSIDERANDO que em sessão realizada dia 17 de junho, com a idéia equivocada de liberdade de expressão, o Supremo Tribunal Federal, por oito votos a um, extinguiu a obrigatoriedade de diploma para o exercício do jornalismo, medida que só interessa a conglomerados descompromissados com a educação e a ética;

considerando que não se pode confundir liberdade de expressão com qualificação profissional e principalmente com ensino superior, pois todos têm liberdade de expressão pelos meios de comunicação, pelos quais as pessoas podem expressar idéias e sugestões;

considerando que a sociedade em geral não pode aceitar que o STF decida sobre a educação no país e, da forma como estão agindo, o Brasil caminha na contra mão e de forma incoerente, pois enquanto se discute a qualificação e uma melhor educação, os Ministros acenam para a desregulamentação de outras profissões que necessitam de curso superior. A qualificação profissional do diploma de jornalismo é indispensável à liberdade de imprensa, assim como o advogado é indispensável à administração da Justiça;

considerando que é perigoso o que vêm ocorrendo no Brasil, pois são características empregadas no Estado Totalitário, e o totalitarismo subordina os interesses do indivíduo ao Estado, fazendo crer que o objetivo é enfraquecer a imprensa que vem fazendo um excelente trabalho para a sociedade, denunciando políticos e pessoas que se escondem sob o arauto da honestidade;

considerando que essa decisão foi recebida com bastante antipatia por jornalistas, estudantes, instituições e sindicatos, pois o próprio Ministro Gilmar Mendes, contrário à exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista, admitiu que outras profissões poderão ter questionadas a necessidade de qualificação profissional;

considerando que o STF derrubou a exigência do diploma, mas a necessidade do registro profissional não foi retirada, por isso existe a preocupação de que a ausência obrigatória do diploma para o exercício da profissão provoque emissão indiscriminada de registros;

considerando que caberá ao Congresso Nacional e ao Governo Federal encontrar uma saída constitucional para regularizar a profissão de jornalista e assegurar a exigência de diploma e registro profissional para o exercício da profissão.

SUBMETEMOS à apreciação do Plenário a presente Moção de Repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal que extinguiu a obrigatoriedade de diploma para o exercício do jornalismo.

REQUEREMOS ainda seja dada ciência da presente Moção ao Supremo Tribunal Federal, aos líderes de bancada do Senado Federal e da Câmara Federal e às câmaras municipais de nossa região, para conhecimento e providências.

Devolução de kit-diabéticos revolta pacientes

Chegou ao gabinete do vereador Arlindo Araujo (PPS) a informação de que os pacientes insulinos-dependentes estão sendo cobrados para devolver o material usado no kit para diabéticos. Para esses pacientes, é humilhante ter que guardar por 30 dias o material sujo de sangue.  Em função disso, o vereador Arlindo Araujo protocolou requerimento de informações questionando o Executivo sobre o fato:

1) É verdade que esta prática vem ocorrendo?
2) Em caso positivo, por que a devolução do material está sendo exigida?

O executivo tem 15 dias para responder.

O Arlindo quer saber...

Em requerimento aprovado pela Câmara nesta segunda-feira (15), o vereador Arlindo Araujo pergunta ao Executivo:

1) Quem é responsável pelo pagamento das taxas de arbitragem de todas as modalidades do esporte amador?

2) Caso o responsável seja o município, quanto foi gasto este ano?

O Executivo tem 15 dias para encaminhar a resposta.

Arlindo questiona Prefeitura sobre cobrança de taxa de embarque

A  Lei Municipal nº 4.757/96 isenta da cobrança de taxa de embarque as empresas de transporte de passageiros que licenciam sua frota de veículos em Araçatuba. A empresa Reunidas Paulista é beneficiada por esta lei, mas mesmo assim cobra a referida taxa de seus passageiros e não repassa ao Município.
O  vereador Arlindo Araujo, que entende que a cobrança da taxa de embarque é um preço público e, portanto, só pode ser revertido aos cofres públicos, protocolou requerimento de informações perguntando ao Executivo:

1) É do conhecimento da atual administração esta situação?
2) Em caso positivo, quais as providências que foram tomadas?

A resposta deve ser dada em um prazo de 15 dias.